PTRR - PORTUGAL TRANSFORMAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
Nota de conceito sobre o PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (“PTRR”), o
programa de resposta à catástrofe climática que assolou várias regiões de Portugal Continental
entre 28 janeiro e 15 de fevereiro de 2026, e que prepara Portugal para um futuro mais seguro,
resiliente e competitivo.
I. OBJETIVOS E ÂMBITO
O PTRR tem como objetivos essenciais:
a) Recuperar o País:
a. Apoiando as populações afetadas;
b. Reconstruindo o património destruído, público e privado, empresarial, habitacional, agrícola, cul-
tural, natural;
c. Relançando a atividade socioeconómica e a vida comunitária;
d. Assegurando a continuidade das cadeias de abastecimento, designadamente agroalimentar;
e. Modernizando a estrutura produtiva da economia nacional;
b) Reforçar a resiliência do País perante eventos adversos de larga escala, como os incêndios florestais,
fenómenos climáticos extremos (tempestades, secas, inundações, ondas de calor), sismos e disrupções
massivas (apagões, ataques físicos ou cibernético a infraestruturas críticas) no acesso a setores críticos
como energia, comunicações, abastecimento de água, saneamento e resíduos, e na garantia da conti-
nuidade do fornecimento dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, mobilidade).
c) Os investimentos em Recuperação e Resiliência são enquadrados no projeto ambicioso em curso de
Transformação do país, com a Agenda Transformadora do Programa do XXV Governo e respetivo pro-
cesso de reformas, eliminando os constrangimentos que têm impedido a completa realização do po-
tencial dos investimentos em capital humano e físico e contribuindo para o reforço da competitividade
e coesão do país e ancorando o país numa visão de longo prazo, acautelando os compromissos inter-
nacionais na área da defesa.
Em consonância com estes objetivos, o PTRR e as suas medidas são estruturados em 3 pilares: Recuperação (cap.
V), Resiliência (cap. VI) e Transformação (cap. VII).
O PTRR é coerente e articulado com o Programa do XXV Governo e sua Agenda Transformadora, mas não esgota o
respetivo conteúdo e esforços de execução.
20 de fevereiro 2026
O PTRR é distinto do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), mas deve beneficiar das lições e da aprendizagem dos erros na conceção ou execução deste.
O PTRR deve reforçar a responsabilidade de todos pela prevenção de riscos e cobertura por seguros para danos de
catástrofes, combatendo uma cultura de seguro público universal para todos os danos por eventos naturais.
No espírito da Reforma do Estado em curso, o PTRR é implementado com ambiciosos mecanismos de simplifi-
cação e celeridade procedimental e de redução de burocracia, privilegiando a fiscalização e responsabilização a
posteriori e com equilíbrio entre a agilidade e rapidez na execução dos diferentes programas e os procedimentos
de controlo orçamental.
O PTRR tem medidas com horizonte temporal de curto prazo (até final de 2026) para as medidas mais urgentes,
designadamente de recuperação, e outras medidas de médio e longo prazo, coincidindo este com o período do
próximo quadro financeiro plurianual (fundos europeus), com o qual também se deverá conjugar.
Este programa tem um âmbito territorial nacional, sendo as medidas de recuperação aplicadas aos territórios e
situação afetados pela catástrofe natural do período de 28 janeiro a 15 de fevereiro.
II.DEBATE E AUSCULTAÇÃO NACIONAL
A criação e conceção do PTRR pede e justifica uma mobilização nacional em torno dos objetivos comuns acima
descritos.
Com a celeridade que a circunstância exige, é fundamental envolver a sociedade portuguesa, os seus principais
atores políticos, especialistas e representantes dos setores num debate e auscultação do que deve ser o PTRR e
quais as suas prioridades estratégicas.
• Conselho Ministros (20 fev): aprovação e divulgação do documento das linhas gerais de orientação e de
enquadramento do debate público;
• Auscultação Nacional (20 fev a 19 de março) com reuniões e consultas de:
o Presidentes da República em funções e eleito
o Partidos com Assento Parlamentar
o Conselho de Concertação Territorial, e seus membros: Governos Regionais, ANMP, ANAFRE e Enti-
dades Intermunicipais
o Comissão Permanente da Concertação Social, parceiros sociais e Conselho Económico e Social
o Conselhos Regionais das cinco regiões NUT 2 (CCDRs);
o Academia
o Entidades representativas dos setores mais relevantes
o Administração Pública
o Plataforma Digital de Participação Pública aberta (a disponibilizar brevemente).
Sem prejuízo das reflexões realizadas nas reuniões presenciais, todos os contributos escritos devem ser subme-
tidos através da Plataforma Digital criada para o efeito (disponível na semana seguinte ao Conselho Ministros de
20 fev.).
III. EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O PTRR é um programa naturalmente executado sob liderança do Governo, com apoio da administração pública
nacional, regional e local. Terão papéis relevantes o PLANAPP, a REPLAN, Agência para o Desenvolvimento e Coe-
são, as CCDRs, autoridades de gestão de fundos europeus, e os governos regionais, entidades intermunicipais e
municípios.
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Deverão existir mecanismos de transparência e acompanhamento público do PTRR, com recurso a plataforma
eletrónica na internet.
A fiscalização legal e financeira do PTRR contará com uma equipa destacada da Inspeção Geral de Finanças para
acompanhamento próximo, especialmente necessário dada a opção por um modelo de controlo sucessivo, com
responsabilização. Devem prever-se mecanismos de transparência e intervenção relevante do Tribunal de Contas
e da PGR.
Para acompanhamento político efetivo, seria útil a criação de uma Comissão Eventual no Parlamento.
IV. FINANCIAMENTO
A definição e programação do financiamento - volumes totais e específicos de despesa, prioridades, calendari-
zação, e distribuição por fontes de receita - constarão do programa aprovado na sequência do debate público. O
PTRR não é construído na lógica de distribuir um envelope financeiro pré-definido, mas de partir da identificação
das necessidades estratégicas do País e conjugação com as suas capacidades.
É necessário identificar estimativa de despesas a realizar com as medidas do PTRR, o que não é ainda possível
nesta fase. A primeira estimativa de impactos económicos e orçamentais, ainda preliminar e incompleta, poderá
estar disponível até ao final do mês de março de 2026.
Em qualquer caso, a dimensão da catástrofe e da destruição causada é enorme, colocando em causa as metas e
pressupostos dos cenários macroeconómicos e das contas públicas para os próximos anos, muito especialmente
no ano em curso, que já era muito desafiante por si só.
O efetivo impacto no saldo orçamental e dívida dependerá do volume de despesa, distribuição anual, e fontes de
receita mobilizadas. O impacto é agravado pelos efeitos da catástrofe na receita fiscal e contributiva, na despesa
com os apoios aprovadas a pessoas e empresas, e o efeito no PIB nominal. É inevitável uma deterioração do saldo
orçamental e do rácio da dívida pública.
Deve manter-se o objetivo de contas públicas equilibradas, excluindo o impacto do PTRR. As contas públicas de-
vem ser apresentadas com esta lógica (contabilidade com e sem PTRR).
Será aplicada a flexibilidade nas regras orçamentais europeias (as despesas de reconstrução e os apoios devem ser
considerados como “one-off” para efeitos do cálculo da variação da Despesa Líquida Primária e do Procedimento
por Défices excessivos).
V. PILAR DO PROGRAMA DA RECUPERAÇÃO
1. Recuperação das Infraestruturas Públicas mais críticas, designadamente de:
• Transportes;
• Estradas Nacionais e Municipais;
• Ferrovia;
• Portos (molhes, barras, acessos a portos);
• Infraestruturas e equipamentos da rede de transporte público (abrigos, terminais e interfaces)
e de logística com intermodalidade;
• Saúde;
• Defesa;
• Segurança Interna;
• Abastecimento de água e saneamento;
2. Recuperação de Infraestruturas públicas de sistemas de abastecimento de água, saneamento e gestão
de resíduos.
3. Equipamentos de base local: mecanismo de financiamento a autarquias, com condicionalidade.
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4. Património Cultural Nacional
5. Equipamentos de interesse geral sob gestão privada (Auto-estradas, Rede Elétrica, Telecomunicações,
concessões de abastecimento de águas, saneamento e resíduos) – embora disponham de recursos pró-
prios, poderão existir pedidos de reequilíbrios financeiros.
6. Habitação: apoio de 10 mil euros para a reconstrução de habitação própria e permanente, dos quais 5 mil
euros em regime simplificado de documentação de danos. As partes comuns dos condomínios em pro-
priedade horizontal também são elegíveis, com os mesmos limites da habitação própria e permanente;
7. Empresas: Apoios à continuidade e à recuperação da capacidade produtiva das empresas devem as-
sentar em moratórias de crédito, soluções de financiamento com intervenção da banca para controlo
do risco, e em apoios transitórios à manutenção de emprego, nomeadamente a isenção de contribui-
ções para a segurança social, o Lay-off Simplificado e o Incentivo Extraordinário à Manutenção de
Postos de Trabalho.
Os investimentos que forem para além da mera recuperação da competitividade e resiliência das em-
presas serão objeto de apoio, particularmente de fundos europeus. Soluções de financiamento não
reembolsável devem ficar reservadas a fundos europeus ou outros fundos específicos já existentes.
8. Agricultura e Pescas – medidas de emergência para apoiar agricultores, pescadores e armadores na
reposição do potencial produtivo e liquidez das explorações afetadas, tais como:
i. Apoios à reposição do potencial produtivo (infraestruturas, construções, equipamentos, culturas
permanentes e ativos destruídos) através de mecanismos de candidatura e pagamento simplifica-
dos e validação rápida de prejuízos;
ii. Apoio a perdas de rendimento/produção quando a destruição de culturas ou animais, ou a inativi-
dade pesqueira prolongada por condições meteorológicas adversas, comprometam a viabilidade
da atividade nos períodos subsequentes.
iii. Ativação da Reserva Agrícola da UE para apoiar agricultores afetados por perdas económicas sig-
nificativas
iv. Medidas para proteção da sanidade animal
9. Floresta – soluções de intervenção imediata para contenção de riscos subsequentes de incêndio, pra-
gas/doenças e perda de valor económico, através de:
i. Ações de desobstrução urgente da rede viária florestal para garantir acesso e extração da madeira
derrubada
ii. Aceleração da limpeza florestal, com aprovação de um regime simplificado para limpeza florestal
de larga escala (Proposta de Lei n.o 59/XVI/1 do Governo, pendente no Parlamento);
iii. Modelo simplificado de apoios à remoção do material lenhoso tombado e redução da carga com-
bustível pela afetação de fundos do PRR;
iv. Gestão da madeira removida, com recurso a parques de madeira (existentes e novos, para evitar
perdas de valor e riscos fitossanitários).
10. Recuperação dos danos ambientais causados – prioridades de intervenção:
• Estruturas hidráulicas (incluindo diques e infraestruturas de regadio) e territórios ribeirinhos afe-
tados por cheias e inundações, incluindo intervenções em leitos e margens de cursos de água para
restaurar as suas funções ecológicas e socioeconómicas.
• Em zonas costeiras, arribas, praias, sistemas dunares, zonas húmidas e foz de rios.
• Património natural em áreas protegidas.
• Execução do Plano Nacional de Restauro da Natureza, focado em travar a perda de biodiversidade,
restaurar funções ecológicas essenciais e preparar os territórios para se adaptarem aos impactos
das alterações climáticas.
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VI. PILAR DO PROGRAMA RESILIÊNCIA
1. Grandes Riscos Hídricos, designadamente por excesso (inundações) ou escassez (seca) de água – im-
plementação célere da Estratégia Nacional de Gestão da Água – “Água que Une”, destacando-se os dois
eixos mais relevantes na prevenção e gestão de riscos hidrológicos:
i. Eixo 2 do Água que Une – Resiliência – onde se incluem diversos investimentos e intervenções que
contribuem para:
• Reforçar a capacidade de armazenamento e regularização hidrológica sendo de destacar projetos
estruturantes como a construção das barragens de Girabolhos, Ocreza/Alvito, Alportel e Pinhosão;
• Aposta na abordagem mais integrada na gestão do conjunto das bacias hidrográficas, promovendo
uma gestão mais integrada e operacional e o reforço do papel dos atores locais e de proximidade,
bem como o cumprimento das regras de segurança por todas as barragens, incluindo no domínio
hidroagrícola, que estejam na esfera pública ou privada;
• Reabilitar rios e ribeiras, através da operacionalização do PRO~RIOS -Programa de Ação para a
Resiliência e Restauro Ecológico de Rios e Ribeiras prevendo intervenções diversas.
ii. Eixo 3 do Água que Une – Inteligência – onde se inclui o Programa de Digitalização do Ciclo da
Água, reforçando os sistemas de monitorização, o uso de sensores, os modelos preditivos face a
riscos, os sistemas de alerta, o uso de tecnologias inovadoras, incluindo na inspeção visual de in-
fraestruturas (por drone).
Aposta-se, ainda, no reforço da resiliência de infraestruturas de abastecimento de água, sanea-
mento e gestão de resíduos, para que estes serviços respondam com o mínimo de interrupções em
situações críticas.
2. Risco de Incêndios Florestais – implementação célere do Plano de Intervenção para a Floresta 2025-
2050 – “Floresta 2050”, aprovado pelo Governo em 2025, que inclui:
i. Reforma legislativa para promover a agregação e gestão da propriedade rústica florestal;
ii. Reforço do Programa Floresta Ativa, com incentivos simplificados à gestão em minifúndio;
iii. Criação e financiamento de novos Condomínios de Aldeia, para reduzir a continuidade de combus-
tível junto aos agregados populacionais;
iv. Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível através do Pastoreio;
v. Programa Operacional de Sanidade Florestal e com ações para monitorização e o controlo de pra-
gas florestais;
vi. Erradicação e controlo de espécies invasoras.
3. Riscos Sísmicos
i. Revisão e atualização da legislação nacional relativa à resiliência e reforço sísmico;
ii. Desenvolvimento de soluções de monitorização, transparência e fiscalização da resistência sísmi-
ca das construções;
iii. Informação e aprofundamento da cobertura sísmica dos imóveis;
iv. Elaborar um Plano de Reação a Evento Sísmico Grave.
4. Resiliência energética:
i. Prosseguir o reforço da segurança das fontes de abastecimento que assegure a soberania, diversi-
dade e redundância, incluindo comunidades de energia renovável e autoprodução;
ii. Investimento na rede elétrica de transporte e distribuição de eletricidade assegurando a adapta-
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ção do Sistema Elétrico Nacional às alterações climáticas, nomeadamente a partir das conclusões
do Estudo que incluirá a avaliação do enterramento de linhas em áreas críticas, a adaptação dos
instrumentos de planeamento da rede à nova realidade climática, e a integração de inteligência
artificial no planeamento das redes (PDIRT/PDIRD);
iii. Instituir um Teste de Stresse Nacional, periódico e obrigatório, ao Sistema Energético, com simu-
lação de cenários extremos (climáticos, cibernéticos, geopolíticos e de estabilidade eletrotécnica),
cujos resultados informam o planeamento da rede e os planos de mitigação de risco.
iv. Criação de uma Rede Crítica de Reserva de Energia para Emergência, que inclua
• O posicionamento estratégico de geradores para uma rápida resposta
• Reforço da capacidade descentralizada de geradores e/ou autoprodução com armazenamento,
com prioridade para as infraestruturas críticas (incluindo saúde, sistema de abastecimento água,
antenas comunicação móvel e rádios nacionais) em cada junta de freguesia.
5. Resiliência das Comunicações Móveis
i. Resiliência das infraestruturas de telecomunicações, ponderando:
a) Revisão de normas técnicas e da exigência de planos de continuidade das operadoras;
b) Soluções de enterramento progressivo;
c) Definição de corredores de redundância geográfica para os “backbones” de fibra ótica; e
d) Mitigação da dependência energética das redes (com soluções de armazenamento ou alimentação
autónomas em nós críticos);
ii. Regulação do roaming nacional temporário e de partilha de infraestrutura entre operadores (in-
fraestrutura passiva e ativa);
iii. Solução para o Futuro do SIRESP, ponderando o estudo independente (concluído em fevereiro
2026);
iv. Freguesias ligadas: cada uma das 3.258 Juntas de freguesia recebe 1 telefone SIRESP, 1 telefone-sa-
télite, 1 ligação dados Starlink
6. Resiliência na Comunicação com a população em situação de catástrofe:
i. Implementação de sistema de alerta público com base na tecnologia Cell Broadcast;
ii. Garantir a Cobertura da Rádio (hertziana) - com investimento em ligação dedicada e resiliente das
autoridades às rádios, rede nacional de transmissores resilientes, e financiamento de geradores
nas rádios locais;
iii. Revisão e desenvolvimento dos procedimentos de comunicação de catástrofe à população, via Go-
verno e Proteção Civil, através de Comunicação Social e das Redes Sociais.
7. Resiliência das Comunidades
i. Todas Freguesias Ligadas – programa de investimento célere que garante que todas as juntas de
freguesia têm gerador, comunicações móveis, ponto “wifi”, e informação básica à população
ii. Alojamento Urgente - Criação de resposta de alojamento urgente e temporário para situações de
catástrofe e sismos, ponderando soluções de alojamento em monoblocos (e constituição de even-
tuais reservas), e de um mapeamento preventivo de imóveis públicos passíveis de adaptação em
curtíssimo prazo (com cadernos de encargo‐tipo pré-preparados);
iii. Processo gradual de levantamento, pelos municípios, e integração em base de dados interoperá-
vel, das habitações construídas em zonas de risco elevado, com eventuais medidas de correção;
iv. Mecanismos de gestão, reorganização e reforço da oferta de transporte público em caso de dis-
rupção, e respetiva informação à população
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v. Capacitação das infraestruturas que prestam cuidados de saúde com soluções de autonomia ou
armazenamento energético, e sistema de comunicações resiliente
vi. Processos de simplificação do acesso e manutenção da cadeia de valor do medicamento, de dis-
positivos médicos e dos cuidados de saúde domiciliários mais críticos
vii. Preparação da População e Literacia para Catástrofe, através de
• Campanhas regulares de informação básica à população para preparação em situações de catás-
trofe;
• Literacia para Catástrofe nas Escolas – integração na disciplina de Educação para a Cidadania e
programa regular de simulacros em Escolas (também em lares);
• Ação de formação específica para autarcas e agentes locais;
8. Infraestruturas - Levantamento da Situação e condições de segurança das Infraestruturas mais críti-
cas, como Estradas, Pontes, Barragens e Diques.
Desenvolvimento de plano regular de fiscalização das principais infraestruturas e de um mapeamento
digital (com “digital twins”).
9. Segurança alimentar e riscos agrícolas, através de medidas para:
i. Gestão do risco agrícola (seca, granizo, tempestades, cheias, pragas, doenças, fogos), com incenti-
vos à utilização de seguros com cobertura multirriscos;
ii. Incentivos à Investigação & Desenvolvimento para melhoramento vegetal e sistemas produtivos
mais resilientes;
iii. Promoção de investimentos na preparação dos equipamentos para eventos extremos;
iv. Reforço dos serviços de monitorização e alerta agrometeorológico;
v. Aumento da capacidade e segurança de armazenamento para produtos críticos à segurança ali-
mentar (silos e logística) e desenvolvimento de reservas estratégicas para alimentos;
vi. Promoção da renovação da frota pesqueira para melhorar resistência a fenómenos climáticos ex-
tremos, eficiência energética e modernização das soluções digitais de localização.
10. Riscos de Cibersegurança, numa realidade de crescentes ataques e incidentes que, nos cenários mais
graves, podem comprometer o funcionamento dos serviços públicos e privados mais essenciais.
É fundamental reforçar as capacidades e cultura de cibersegurança, do setor público e agentes priva-
dos, nas dimensões preventiva e reparadora, incluindo:
i. Reforçar e investir na capacidade institucional e operacional da Autoridade Nacional de Ciberse-
gurança (o CNCS) e na cibersegurança e resiliência digital do Estado e da administração pública;
ii. Elaborar e implementar a estratégia nacional de segurança no ciberespaço, o quadro de referência
para a cibersegurança e o plano nacional de resposta a crises – na sequência da entrada em vigor
do novo Regime Jurídico de (Decreto-Lei n.o 125/2025);
iii. Promover a formação e capacitação dos setores privados e social para a segurança no ciberespaço.
11. Combate ao Despovoamento dos Territórios de Muito Baixa Densidade
i. Apoio à fixação de população, designadamente ao nível do acesso à habitação em condições mais
favoráveis
ii. Construir áreas de acolhimento de atividades económicas – para indústria, comércio e serviços –
de dimensão ajustada
iii. Fixar indicadores diferenciados para disponibilização e acesso a serviços públicos, designada-
mente na educação, saúde e atendimento dos serviços do Estado
12. Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas (PRO NAT^URBE), que inclui
intervenções a desenvolver em articulação com os municípios para reforçar os sistemas de drenagem, as
bacias de retenção em áreas verdes, a adoção de soluções de base natural e a criação de abrigos climáticos.
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13. Erosão do Litoral – operacionalizar o Programa de Ação para a Resiliência do Litoral, priorizando in-
tervenções de defesa costeira contra erosão e galgamentos (soluções naturais e híbridas), apostando
na recuperação de lagoas costeiras, dunas e sapais para aumento da resiliência costeira, e apostando
nos sistemas de alerta e monitorização contínua de eventos marítimos, evoluídos com integração de
videovigilância avançada e inteligência artificial.
14. Reforma da estrutura da Proteção Civil – com mais profissionalização e integração ou articulação de
competências técnicas e operacionais do Estado (incluindo AGIF, IPMA, APA, Forças Armadas)
15. Reforma da Emergência Médica (INEM)
16. Aprovação da Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas
17. Aprovação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas - “ENAAC 2030”
18. Revisão do Regime e Incentivos aos Seguros para Catástrofes e adoção de soluções de gestão financei-
ra do risco de catástrofes e sismos, avaliando a criação de um Fundo de Catástrofes e Sismos, e uma
diferenciação positiva de populações mais vulneráveis, pequenas empresas e pequenos agricultores
19. Revisão e eventual alargamento do Fundo de Emergência Municipal, para estruturar e robustecer os
mecanismos de seguro e solidariedade de apoio aos municípios, incluindo incentivos a abordagens de
prevenção e adaptação face aos riscos
20. Criação de um novo Regime-Quadro de regulação dos Apoios em Catástrofes – eventualmente inte-
grando e revendo o criado para os incêndios florestais
21. Avaliação da rede escolar e do programa de investimento em curso em todo o território nacional de
forma a torná-la mais resiliente à exposição a fenómenos extremos
VII. PILAR DO PROGRAMA DA TRANSFORMAÇÃO
O PTRR não se deve confundir, nem absorver, nem desvalorizar o Programa do XXV Governo, e a sua ambiciosa
Agenda Transformadora.
Contudo, deve existir um alinhamento de princípios e objetivos reformistas entre o PTRR e a Agenda Transfor-
madora do Governo. A vocação Transformadora do Governo tem que dominar o PTRR. Este não se pode limitar a
reconstruir, apoiar, nem deixar inalteradas as condições de competitividade e resiliência da economia e do Estado
português.
Por outro lado, algumas – não todas, nem a maioria - das mais relevantes reformas da Agenda Transformadora são
consistentes com o PTRR e podem ser parte essencial deste.
Um grande programa de investimento público como o PTRR não pode traduzir uma mera acumulação de intenções
setoriais de investimento, ou de reposição do stock de capital público. É necessário alinhar esses investimentos de
curto, médio e longo prazo com a estratégia de desenvolvimento do país e com as estratégias de desenvolvimento
dos territórios.
A apresentação do PTRR é uma oportunidade para Portugal alinhar os desafios nacionais, decorrentes dos efeitos
das tempestades e desafios de médio e longo prazo, com os desafios europeus e a preparação do próximo Quadro
Financeiro Plurianual (fundos europeus).
Para além das que já constam do Pilar Resiliência, no Pilar Transformação serão incluídas outras reformas seto-
riais que fazem parte do programa do Governo e as alterações institucionais necessárias para o reforço da Visão
para Portugal como um país altamente competitivo, com base no talento, conhecimento e inovação, socialmente e
territorialmente coeso, tal como subjacente à Agenda Transformadora do Governo.
1. Reforma do Estado – o PTRR como “balão de ensaio” da “guerra à burocracia”
Em alinhamento com os princípios da reforma do Estado, o PTPRR deve ser executado com um regime
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da máxima agilidade procedimental e desburocratização, trocando o controlo prévio pelo controlo su-
cessivo com fiscalização, uso de digitalização, racionalização de procedimentos, não entrega de docu-
mentação detida pelo Estado, etc.
As medidas de desburocratização e limitação do controlo prévio devem ser acompanhadas do reforço
da fiscalização, transparência, responsabilização e, no caso da despesa pública, a exigência da evidên-
cia contabilística de que a despesa foi realizada para as finalidades e medidas do PTRR,
Será alargada a aplicação dos regimes excecionais aprovados no Conselho de Ministros de 5 de fe-
vereiro, incluindo o constante do Decreto-Lei n.o 40-A/2026 e da Lei cuja proposta está pendente na
Assembleia da República.
Estes implicam agilização, racionalização, harmonização e simplificação do controlo de:
i. Contratação Pública
ii. Licenciamentos administrativos, incluindo urbanísticos, ambientais, florestais
iii. Controlo financeiro e fiscalização do Tribunal de Contas;
iv. Regras de Despesa pública;
v. Aproveitamento de imóveis do Estado;
vi. Flexibilização do Uso do Solo, salvaguardando as condições essenciais de segurança (incluindo
em leito de cheias);
vii. Regras de execução dos fundos comunitários (autoridades de pagamento e IGF)
viii.Exigências documentais duplicadas, supérfluas ou substituíveis;
2. Empresas – modernização:
i. Programa de Desenvolvimento de Áreas de Localização Empresarial (ALEs): (I) Grandes Áreas de
Expansão Industrial com gestão integrada e pré-aprovação de todos licenciamentos (“multiplicar
Sines”); e (II) Rede Municipal de ALEs contribuindo para a livre entrada de empresas no mercado;
ii. Estímulo ao reforço da competitividade dos principais clusters industriais, particularmente os de
maior intensidade exportadora
iii. Apoio à formulação de “planos de continuidade” de negócio, com incorporação tecnológica através
da adoção de soluções de armazenamento de dados em nuvem (“cloud”), e identificação de medi-
das que reforcem a resiliência da operação e das cadeias de abastecimento das empresas.
iv. Estímulo ao Reforço Tecnológico das Empresas, à adoção de IA, e promoção da Ciência e Inovação
v. Promoção da atração de Investimento Direto Estrangeiro
vi. Revisão e aceleração dos regimes de recuperação de empresas e insolvência
vii. Revisão do regime de licenciamento de atividades económicas, eliminando burocracias e contro-
los prévios e reduzindo prazos.
3. Educação e Ensino Superior – oferta orientada para as necessidades estratégicas da economia nacio-
nal, incluindo desenvolvimento regional
i. Reforma Ciência e Inovação com base em contratualização plurianual com base em missões estra-
tégicas, no contexto da nova AI2;
ii. Revisão do Sistema Nacional do Ciência Tecnologia e Inovação (revisão da Lei da Ciência em curso)
de forma a reduzir a fragmentação do sistema e torná-lo mais alinhado com a prioridades nacio-
nais e dos territórios, contribuindo para a sua competitividade e para a coesão territorial;
iii. Rede de Ensino Superior, com avanço de projetos (em preparação), como a criação da Universidade
de Leiria e do Oeste (com base na transformação do IPL) e criação da Universidade Técnica do Por-
to (com base na transformação do IP do Porto), que serão estímulo e alavanca a duas das regiões
mais afetadas pela catástrofe climática;
iv. Revisão da Rede do Ensino Básico e Secundário nas regiões mais afetadas, aproveitando o esforço
de reconstrução para concentrar recursos nos equipamentos com relevância estratégica;
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v. Ajustamento da oferta de ensino profissional nas regiões afetadas às necessidades e estratégia regio-
nal de desenvolvimento, reforçando a aposta nas competências digitais, tecnológicas e energéticas.
4. Construir Mais Habitação:
i. Aceleração da execução dos projetos de investimento em habitação pública e de disponibilização
de imóveis públicos para habitação, incluindo para alojamento urgente e temporário;
ii. Desenvolvimento do regime “bases de vida”, para alojamento célere e condigno para trabalhado-
res em projetos de construção (obras públicas, habitação) e agrícolas;
iii. Promoção de soluções estruturais para alojamento de contingência para fazer face a situações
de calamidade que comprometam o parque habitacional, ponderando o recurso a fornecimento,
montagem e manutenção de soluções monoblocos.
5. Disponibilidade de Mão-Obra e a Política de Imigração Regulada e Humanista
O PTRR e as necessidades de reconstrução das regiões afetadas são uma oportunidade de aplicação
da política de imigração regulada e humanista desenvolvida pelos XXIV e XXV Governos, utilizando os
instrumentos criados, sem necessidade de precipitados lançamentos de “novos canais” ou “regresso à
manifestação de interesse”. Soluções de “porta aberta” gerariam riscos elevados de falta ou indignida-
de de condições de trabalho, de alojamento e de integração.
A política migratória vigente em Portugal desde junho de 2024 – nem “portas escancaradas”, nem “portas
todas fechadas” – tem abertura à imigração, havendo propostas de trabalho e condições de integração.
O PTRR será implementado usando os mecanismos existentes:
i. Monitorização das Necessidades de Mão-de-Obra, através do IEFP (com ligação às à Estrutura de
Missão e confederações empresariais) – que recolhe eventuais necessidades de mão-de-obra, as-
segurando que oferta disponível de trabalhadores não é restrição à execução do programa;
ii. Assume-se Prioridade à contratação no mercado interno, com o IEFP a apoiar contratação e even-
tual reafectação de trabalhadores nacionais e estrangeiros que já estejam em Portugal. IEFP po-
derá acelerar reafectação através de iniciativas de formação profissional nas áreas e profissões
carenciadas;
iii. Caso subsista necessidade de mão-de-obra vinda do estrangeiro, recorrer-se-á aos canais existen-
tes e alargados pelo Governo:
o A rede consular que foi expandida e digitalizada (com mais 50 peritos de vistos e equipas móveis
de reforço)
o O Protocolo de Migração Laboral Regulada, com atribuição de vistos céleres quando o empregador
assume partilha de responsabilidades na integração dos trabalhadores imigrantes (alojamento,
formação, aprendizagem da língua)
o Missões do IEFP em países lusófonos, com trabalhos de recrutamento e formação na origem
6. Medidas no âmbito do Plano de reforço estratégico de investimento em defesa
i. Investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil, que potenciem o aumento de capacidade de
resposta em caso de catástrofe e na fase de recuperação;
ii. Desenvolver capacidades que assegurem o reforço do emprego das forças armadas em cenários de
contingência em território nacional, nomeadamente no apoio às populações e no abastecimento e
distribuição de bens alimentares e outros bens essenciais;
iii. Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a
ameaças e gestão de vulnerabilidades;
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