Não restam dúvida de que atravessamos hoje uma crise com potencial para ser fatal para toda a imprensa escrita. As dificuldades que atravessa actualmente o Global Media Group (que edita, entre outros, o Jornal de Notícias, O Jogo, o Dinheiro Vivo e a rádio TSF) são apenas as mais recentes de um problema que parece sistémico e que se levar à demolição do 4º poder irá colocar em causa a própria qualidade da democracia degradando-a até níveis insustentáveis e levando à transformação numa forma decadente e limitada.
Podemos ter um bom e exigente Poder Executivo, um activo e capaz Poder Legislativo ou até (não temos) um Poder Judicial de qualidade e rápido. Mas certamente que não teremos nenhum deles se não tivermos um Quarto Poder Moderador ou de Controle, mencionado por Montesquieu e que actue como um mecanismo de equilíbrio entre os três poderes principais.
Sem este Quarto Poder não haverá:
1. Fiscalização e monitorização das actividades do governo central, presidência da República e do poder local. Muitos casos de corrupção e abuso de poder ficarão no desconhecimento e, consequentemente, impunes com elevado prejuízo para a Justiça, para a Economia e para a qualidade de vida de todos os cidadãos.
2. Sem imprensa os cidadãos não terão informação de qualidade que lhes permita responder de forma adequada a emergências tais como a crise sanitária da COVID-19, não poderão tomar as suas opções eleitorais de forma avisada e em devida consciência e todos seremos mais facilmente manipulados por líderes populistas e/ou iliberais. A importância da imprensa pode, aliás, ser facilmente demonstrada quando observamos a forma como regimes como o húngaro, o russo ou o de Pequim colocam o controlo e a censura dos Media no centro da sua política e da repressão contra a liberdade de opinião e pensamento nos seus países.
3. Sem Imprensa não haverá Opinião Pública e sem opinião pública não teremos debate de ideias nem diversidade de opiniões nem uma sociedade democrática livre e dinâmica.
4. Não pode haver uma defesa dos direitos e liberdades individuais sem que o 4º poder sirva o seu essencial papel de guardião contra violações desses direitos e garantias. A importância dos problemas sociais, injustiças e questões críticas será diminuída e com essa redução será mais difícil fazer mudanças positivas e contribuir para o melhoramento activo nas políticas públicas.
A imprensa escrita tem um papel vital na promoção dos princípios fundamentais da democracia, contribuindo para a participação cidadã, a responsabilidade governamental e a proteção dos direitos individuais. A sua independência e liberdade são elementos essenciais para garantir uma sociedade livre e justa.
A crise da imprensa escrita tem várias razões, e as suas soluções podem variar dependendo do contexto específico de cada situação.:
1. Digitalização e alteração dos hábitos de leitura:
Implementar o modelo de consumo-por-texto em que cada jornalista e meio de comunicação são remunerados texto a texto numa percentagem a dividir por ambos. O pagamento seria feito através de uma conta-corrente onde o Estado faria um pagamento anual e que poderia ser reforçado por cada cidadão por forma a aumentar a quantidade de notícias a que teria acesso.
2. Redução das Receitas Publicitárias Tradicionais:
Aumentar as circunstâncias em que empresas, sociedades, associações, autarquias locais e Estado são obrigados a publicitar eventos, concursos e editais na imprensa local e nacional.
3. Custos de Produção e Distribuição:
Financiar com dinheiros públicos a edição de jornais em papel reciclável e promover redes de recolha após leitura que garantam uma recuperação de papel próxima de 100%.
Criar incentivos à concentração da operação de impressão e distribuição de jornais, designadamente através de meios ecologicamente sustentáveis e adquiridos ao abrigo do Fundo Ambiental e que ficariam sob gestão partilhada das autarquias locais.
4. Incentivar os meios de comunicação social a aderirem a um protocolo comum que regule e limite a quantidade de texto publicado em notícias de acesso gratuito e livre na internet. Criar e aplicar coimas para todos os que violassem esse protocolo.
5. Reduzir drasticamente toda a fiscalidade que impende sobre a actividade jornalística e sobre os pagamentos à Segurança Social por parte de trabalhadores por forma a compensar os baixos salários que actualmente se praticam no sector.
6. Criar um regime de mecenato específico e estabelecer no IRS uma forma de os cidadãos contribuírem com uma parte dos seus impostos para um fundo nacional que sirva para financiar medidas de apoio ao jornalismo.
Estas soluções são amplas, abertas a alterações e muito genéricas, sendo que cada proposta pode precisar de abordagens específicas. Acredito que os apoios do Estado e das autarquias locais aqui propostos são uma forma de preservar a Democracia e de reforçar a sua Qualidade porque sem 4º Poder: Não pode haver a Democracia de Qualidade a que exigimos e à qual temos direito.
Enviada como Petição à Assembleia da República
http://participacao.
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